O escalonamento vertical para militares estaduais é uma medida que busca estabelecer uma hierarquia salarial mais justa e proporcional entre os postos e graduações da carreira, de forma similar ao escalonamento aplicado às Forças Armadas. A ideia é que haja uma diferenciação salarial entre os diversos níveis hierárquicos, respeitando a complexidade, responsabilidade e tempo de serviço de cada posto ou graduação.

Base Legal

Nesse contexto, a Lei Federal n. 14.751 foi publicada no dia 13 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União. A Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares estabelece princípios, diretirzes, competências, direitos e deveres. Com a mesma foi assegurada na estrutura das instituições a garantia do Escalonamento Vertical por meio do artigo XIV – remuneração com escalonamento vertical entre postos e as graduçaões estabelecido na lei do respectivo ente federado, tendo como referência o posto de Coronel, observando o previsto XI do art. 37, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer diferença mínima e máxima entre postos e graduações.

Como Funciona o Escalonamento Vertical

A ideia do escalonamento é que o salário de cada posto e graduação seja um percentual do salário de outro posto, mais alto na hierarquia. Esse percentual de aumento é progressivo, de forma a garantir que haja uma diferenciação clara entre os níveis hierárquicos. Em muitos estados, o escalonamento vertical utiliza como referência o salário do soldado, aplicando percentuais fixos que variam conforme o nível hierárquico.

Por exemplo:

• O soldado é a referência de base salarial.
• O cabo ganha um percentual acima do soldado (por exemplo, 10% a mais).
• O sargento, um percentual acima do cabo, e assim por diante, até chegar aos oficiais superiores, como capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis.

Vantagens  do Escalonamento Vertical

• Equidade: Promove uma estrutura mais justa de remuneração, onde a experiência e a responsabilidade são valorizadas.
• Previsibilidade: Com percentuais estabelecidos, os militares sabem qual será o ganho de acordo com a progressão na carreira.
• Atração e Retenção: Salários compatíveis com a hierarquia incentivam a permanência dos profissionais na carreira, além de tornar a profissão mais atraente.

Desafios para implementação

Para que o escalonamento vertical seja implementado em Alagoas, é preciso observar alguns aspectos:

• Legislação Estadual: A implementação do escalonamento vertical deve ser incorporada na legislação estadual para que seja aplicada de forma oficial.
• Impacto Orçamentário: A adequação dos salários às novas faixas requer ajustes no orçamento do estado, principalmente para garantir que a folha de pagamento esteja dentro dos limites legais, como os previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Aprovação Legislativa: O projeto precisaria ser submetido à Assembleia Legislativa de Alagoas para aprovação, o que exige uma articulação entre o Executivo e os parlamentares.

Passos para a Implementação em Alagoas

• Estudo de Viabilidade: Realizar um estudo de impacto orçamentário para verificar a possibilidade de implementação sem comprometer o orçamento do estado.
• Diálogo com Associações e Sindicatos: É importante envolver os representantes das associações de policiais e bombeiros militares para discutir o modelo de escalonamento mais adequado.
• Elaboração de Projeto de Lei: Com o apoio do Executivo e dos representantes das classes, seria elaborada uma proposta de Projeto de Lei Estadual para o escalonamento vertical.
• Acompanhamento da Tramitação: Após o envio à Assembleia, o projeto deve ser acompanhado de perto para garantir apoio político e social.
• Fase de Implementação Gradual: Caso aprovado, a implementação pode ocorrer de forma gradual para que o impacto financeiro seja diluído ao longo de alguns anos.

Esse processo deve ser planejado para que, além da melhoria salarial para os militares, seja mantida a responsabilidade fiscal do Estado.